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Termos de Uso

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Última actualização: 03 de Junho de 2026

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3. Utilização permitida

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9. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei moçambicana. Qualquer litígio será submetido ao foro do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Alterações

Estes Termos podem ser actualizados pontualmente. A data da última actualização aparece no topo desta página. A utilização continuada do site após alterações implica aceitação dos novos termos.